4. Água e Esgoto - Conclusão

Conclue-se que as duas formas são excludentes, nunca podendo complementar-se, além do que, existindo hidrômetro, fica afastada a possibilidade da Casan efetuar a cobrança por estimativa.

Também, conclue-se que somente pode haver tarifas diferenciadas de uma categoria para outra, nunca, dentro da mesma categoria.

Por conseqüência, tais irregularidades aplicam-se à taxa de esgoto, visto que o mesmo é cobrado sobre 80% do consumo da água.

Além de lesiva é ilegal, pois, dentro da mesma categoria, tem diversas tabelas, chegando ao percentual de majoração que ultrapassa 131% do valor inicial, além de cobrar pelo que não fornece, como é o caso da tarifa mínima, afrontando o disposto no Código de Defesa do Consumidor e Legislação específica vigente.

Com relação aos Condomínios, a CASAN incorre em um grave erro, quando, tendo somente um hidrômetro para todo o Edifício, é cobrado pelo número de unidades, progressivamente, e, se não utilizado, emputa em 10 m3 por unidade, o que deve ser combatido, pois além de ilícito é ilegal.

HIDRÔMETRO - NECESSIDADE DE SUA LEITURA DIÁRIA

Impõe-se que o hidrômetro seja lido diariamente, a fim de que seja apurado o volume consumido, e seja efetuada a cobrança de acordo com o consumo medido, consumo real, aquele marcado e lido no hidrômetro, ao contrário do que vem sendo praticado - cobrança pela Tarifa Mínima (na baixa temporada) e/ou a Tarifa Progressiva (na alta temporada de verão), de acordo com a conveniên-cia e interesse da Casan, sempre optando pelo que mais lhe rende.

A leitura diária do hidrômetro permite ao administrador do Condomínio ter ciência da média de consumo, além de determinar por antecipação e com precisão, o momento em que existe uma irregularidade ou defeito, quer seja do hidrômetro ou outra causa interna do edifício.

Assim sendo, alguns cuidados devem ser tomados, através da verificação diária das torneiras ( se estão pingando ou vazando); eventual vazamento na válvula, na caixa de descarga, no ramal interno, na instalação alimentada pela caixa, cisterna, bóias, etc....