ALGUNS
EXEMPLOS DE COBRANÇAS EFETUADAS PELA CASAN
Um
condomínio com 50 apartamentos, com um
único hidrômetro e única entrada de água,
onde, em determinado mês houve consumo
efetivo de somente 310 m3, a Casan cobrou:
COBRANÇA PELA TARIFA MÍNIMA |
R$ 1.143,00 |
Fornecimento de água - 500 m3 x R$
1,27 |
R$ 635,00 |
Serviço de Esgoto - 80% x fornecimento
de água |
R$ 508,00 |
COBRANÇA PELA LEITURA DO HIDRÔMETRO
|
R$ 708,66 |
Fornecimento de água - 310 m3 x R$
1,27 |
R$ 393,70 |
Serviço de Esgoto - 80% x fornecimento
de água |
R$ 314,96 |
DIFERENÇA (38% COBRADOS À
MAIOR) |
R$ 434,34 |
Já no mesmo condomínio,
em determinado mês, quando houve consumo
de 1500 m3, assim cobrou a Casan:
COBRANÇA PELA TARIFA PROGRESSIVA |
R$ 5.382,00 |
Fornecimento de água - 500 m3 x R$
1,27 |
R$ 635,00 |
Fornecimento de água - 750 m3 x R$
2,16 |
R$ 1.620,00 |
Fornecimento de água - 250 m3 x R$
2,94 |
R$ 735,00 |
Serviço de Esgoto - 80% x fornecimento
de água |
R$ 2.392,00 |
COBRANÇA PELA LEITURA DO HIDRÔMETRO
|
R$ 3.429,00 |
Fornecimento de água - 1500 m3 x R$
1,27 |
R$ 1.905,00 |
Serviço de Esgoto - 80% x fornecimento
de água |
R$ 1.524,00 |
DIFERENÇA (36,28% COBRADOS
À MAIOR) |
R$ 1.953,00 |
Concluindo, os exemplos apresentados acima
dão conta da inexistência de coerência na cobrança
de água, e, por consequência, do serviço de esgoto,
demonstrando nitidamente o direito do Consumidor em pleitear judicialmente
seus direitos, pois lhe é cobrado pelo que não lhe é
fornecido e pelo serviço não prestado, contrariando todos
os dispositivos legais, seja a Constituição Federal, Código
de Defesa do Consumidor, Lei 8987, etc.
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