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7. Empréstimo Compulsório - Documentos Necessários

DOCUMENTOS QUE A SOCIEDADE ANÔNIMA DEVE APRESENTAR:
- Cópia autenticada do Estatuto Social (que não seja publicação em Diário Oficial ou Jornal comum) com registro na junta comercial competente;
- Cópia autenticada da última AGE de eleição de diretoria, com mandatos vigentes, de acordo com o constante do Estatuto Social, e/ou cópia autenticada da AGE relativa à alteração da razão social, incorporação, fusão e/ou cisão, contendo carimbo de registro na Junta Comercial competente;
- Original ou cópia autenticada do Cartão de CNPJ atualizado;
- Original da Certidão Simplificada da Junta Comercial.
- Cópia autenticada do CPF e CI do seu representante legal.

DOCUMENTOS QUE A SOCIEDADE POR COTAS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA DEVE APRESENTAR:
- Cópia autenticada do Contrato Social e da última Alteração Contratual, contendo carimbo com o número de registro na junta comercial competente, com data não superior a 2 (dois) anos, relativo à alteração da razão social, incorporação, fusão e/ou cisão;
- Original (via internet) ou cópia autenticada do Cartão de CNPJ atualizado;
- Original da Certidão Simplificada da Junta Comercial.
- Cópia autenticada do CPF e CI do seu representante legal.

DOCUMENTOS PARA FIRMA INDIVIDUAL APRESENTAR:
- Cópia autenticada da Declaração de Firma Individual, contendo carimbo de registro na junta comercial competente,
- Original (via internet) ou cópia autenticada do Cartão de CNPJ atualizado;
- Original da Certidão Simplificada da Junta Comercial competente.

DOCUMENTOS PARA EMPRESA FALIDA OU CONCORDATÁRIA APRESENTAR:
- Cópia autenticada dos documentos societários (Estatuto Social e última AGE ou Contrato Social e última Alteração Contratual, ou Declaração de Firma Individual, conforme o caso), com a identificação e CPF do Síndico da Massa Falida,
- Cópia da conta de Energia Elétrica da Massa Falida;
- Original do Alvará Judicial designando o Síndico da Massa Falida.
- Original da Certidão atualizada do Cartório de Falências e Concordatas, relativa à situação jurídica atual (falida/concordatária).
- Original da Certidão Simplificada da Junta Comercial.


DOCUMENTOS PARA EMPRESA EXTINTA APRESENTAR:
- Cópia autenticada do Estatuto Social ou Contrato Social, com modificações posteriores, devidamente registrado na Junta Comercial competente.
- Cópia autenticada da Ata da AGE dos Acionistas, deliberando sobre a liquidação da sociedade, ou cópia autenticada do Distrato Social com registro da Junta Comercial competente;
- Original da Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial competente;
- Original ou cópia autenticada da Declaração assinada por todos os ex-sócios da LTDA, com firma reconhecida, dispondo sobre o rateio, entre eles, das ações oriundas da conversão de créditos do empréstimo compulsório.

DOCUMENTOS PARA EMPRESA PARALISADA APRESENTAR:
As EMPRESAS PARALISADAS devem apresentar original da Declaração assinada por todos os sócios, com firma reconhecida, quanto à paralisação de atividades, endereço para correspondências, além da original da Certidão Simplificada emitida pela Junta Comercial competente, mencionando o arquivamento da última Alteração Contratual ou da última AGE, conforme o caso.